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Governo prorroga regime aduaneiro especial para setor petroleiro até 2040

O governo federal anunciou na última sexta-feira, 18 de agosto, a renovação do regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro) até 2040. O Repetro tinha um prazo de conclusão em 2019 e sua prorrogação era uma medida aguardada pelo mercado e pelo setor de óleo e gás.

O governo também publicou nesta sexta-feira, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória (MP) 795/2017, que “institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.”

Para a Petrobras, a renovação do Repetro é mais um aperfeiçoamento importante do ambiente regulatório. Segundo a estatal, a medida combinada com o fim da obrigatoriedade da Petrobras de ser operadora única e deter pelo menos 30% em todos os campos do pré-sal, completa o conjunto de três ações, que inclui o aperfeiçoamento do sistema de conteúdo local.

“[A renovação do Repetro] completa um tripé que aumenta a competitividade dos ativos que serão oferecidos nos próximos leilões, destrava investimentos e dá à indústria um horizonte seguro para suas atividades”, disse a empresa por meio de nota.

IBP

Para o Instituto Brasileiro do Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP), a decisão do governo permitirá destravar investimentos, atrair novos agentes para o país e manter a competitividade do Brasil no cenário internacional. A entidade diz que o Repetro é responsável pela expansão do setor desde a abertura de mercado no final dos anos 1990 e continuará válido para equipamentos temporários, como sondas, plataformas e barcos de apoio.

O presidente do IBP, Jorge Camargo, apontou que a prorrogação do Repetro deve favorecer o crescimento econômico e provocar o aumento de empregos no Brasil. “Foi, sem dúvida, um grande avanço do atual governo na direção de manter a atratividade e a competitividade da indústria brasileira, com a visão estratégica de que o petróleo pode ser um dos grandes direcionadores do crescimento econômico do país e da geração de empregos nos próximos anos”, disse.

Medida provisória

O instituto destacou que, além do decreto com a prorrogação do Repetro, o governo editou uma medida provisória (MP) que cria um novo regime de tributação para o setor, com desoneração definitiva para equipamentos submarinos permanentes, que não serão retirados após o fim de sua vida útil, como as torres em formato de árvore de natal. De acordo com o IBP, a MP é favorável ao setor e desonerou, entre outros pontos, navios de GNL [navios-tanque para o transporte de gás natural liquefeito] e embarcações afretadas.

O IBP, no entanto, defendeu que o prazo da MP, que é de cinco anos, deveria acompanhar o período de 20 anos de isenção definido no decreto.

Fonte: Agência Brasil

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Imposto para máquinas, equipamentos e produtos de informática será zerado: governo diz que medida incentiva a retomada dos investimentos

BRASÍLIA – O governo reduziu de 2% para zero as tarifas de Imposto de Importação para 4.903 máquinas, equipamentos e produtos de informática que não são fabricados no País. Eles serão usados em projetos de investimento que somam US$ 3,1 bilhões. “É de extrema importância reduzir o custo do investimento produtivo no Brasil para gerar mais empregos e estimular a retomada da economia”, disse, em nota, o ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira.

O Brasil mantém, há muitos anos, um programa que reduz o custo de importação de equipamentos sem similar nacional, chamado ex-tarifário. Para ter acesso a essa redução, as empresas apresentam projetos e justificam a necessidade da compra do bem no exterior com tarifa reduzida, dada a inexistência de fabricação local. Com isso, a tarifa caía de 14%, na média, para um mínimo de 2%.

No mês passado, por proposta de Pereira, o conselho de ministros da Câmara de Comércio Exterior (Camex) decidiu reduzir os 2% para zero. “A alíquota de 2% tem impacto forte nos custos para o empresário, porque ainda tem outros tributos”, disse a secretária executiva da Camex, Marcela Santos Carvalho. “Essa é uma medida de desoneração de investimentos.”

A tarifa zero foi aplicada aos ex-tarifários concedidos desde 2016, cujos bens ainda não tenham sido internalizados. Esse prazo é necessário porque, após autorizada a importação com tarifa reduzida, o empresário tem dois anos para fazer a operação. A resolução da Camex não tem efeito retroativo.

Segundo Marcela, a redução da tarifa vai provocar uma renúncia fiscal de US$ 28 milhões. O cálculo parte do pressuposto de que todos os equipamentos beneficiados com o ex-tarifário desde o ano passado seriam internalizados. Por outro lado, observou a secretária, a medida ajuda a estimular decisões de investimento, uma vez que o custo foi reduzido. “No atual cenário, isso é sempre considerado”, comentou.

De acordo com dados do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), dos produtos beneficiados com tarifa zero 4.552 são bens de capital e 351 são bens de informática e telecomunicações. “Serão beneficiadas importações de equipamentos para indústrias dos setores médico-hospitalar, autopeças, alimentício, eletroeletrônico e de embalagem, entre outros”, informa a pasta.

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Autor e fonte: Lu Aiko Otta, O Estado de S.Paulo

Foto capa: Reuters

 

Declaração Única de Exportação (DU-E) pode ser registrada na tela do Portal Único de Comércio Exterior pelo próprio empresário

Ficou mais fácil para micro, pequenas e médias empresas exportarem. A partir desta semana, os exportadores brasileiros poderão preencher a Declaração Única de Exportação (DU-E) na própria tela do Portal Único de Comércio Exterior ao invés de enviar os dados via Webservice, um padrão de comunicação entre sistemas, feito de computador para computador, utilizado majoritariamente por grandes empresas.

A DU-E substitui os atuais Registro de Exportação (RE), Declaração de Exportação e Declaração Simplificada de Exportação (DSE). Integrada à Nota Fiscal Eletrônica, a DU-E possibilita reduzir em até 60% a necessidade de preenchimento manual de dados. Com isso, promove-se a garantia da integridade das informações, redução de erros e a facilitação da comprovação das exportações junto aos fiscos estaduais. Espera-se redução de até 40% do prazo médio para a efetivação de uma operação de exportação.

Inicialmente, os registros da DU-E eram feitos apenas por WebService, uma tecnologia com uma linguagem cheia de códigos. E, para usá-la, era preciso o intermédio de especialistas em TI para integrar o sistema da empresa com o sistema do Portal Portal Único do Comércio Exterior.

Com a disponibilização da tela para registro, os operadores poderão registrar uma DU-E diretamente através da tela da declaração, de forma mais simples. O próprio empresário pode preencher a DU-E sem a necessidade de investimentos em equipes ou empresas de TI para fazer a integração de sistemas. A medida vai beneficiar principalmente as cerca de 17 mil micro, pequenas e médias empresas exportadoras.

Novo Processo de Exportações

Lançado em março de 2017, o Novo Processo de Exportações oferece trâmites simplificados para as vendas externas dos produtos brasileiros, com a eliminação de documentos e etapas e a redução de exigências governamentais. Inicialmente valia apenas para o modal aéreo, mas foi ampliado na última quarta-feira para as operações realizadas através dos modais marítimo, no Porto de Santos, e rodoviário, nas unidades aduaneiras em Uruguaiana e Foz do Iguaçu. Mais de US$ 50 bilhões de exportações anuais já podem se beneficiar de processos mais simples, rápidos e baratos no comércio exterior.

O acesso ao Portal Único de Comércio Exterior pode ser realizado através do http://portal.siscomex.gov.br/.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do MDIC